Outubro 25, 2008

Os Direitos da Personalidade no Código Civil

Publicado em Aula de Teoria Geral do Direito Privado tagged , às 8:53 pm por brunarangel

Os direitos de personalidade no contexto da repersonalização do direito civil

  • Uma das grandes inovações do atual CC foi o reconhecimento dos direitos de personalidade. Dessa maneira, a personalidade não se restringe mais à aptidão genérica para adquirir direitos e obrigações (dimensão técnica), embora esta seja certamente uma das suas conseqüências importantes.
  • A personalidade é vista sob uma dimensão material, da qual decorrem vários direitos a ela inerentes, que dizem respeito essencialmente à integridade física (vida, direito sobre o corpo) e à integridade moral do indivíduo (liberdade, privacidade, imagem, honra, nome, direito moral do autor, recato).
  • Positivação do compromisso do direito civil com a valorização da pessoa.
  • Necessidade de que a personalidade seja sempre vista como um todo (cláusula geral de tutela da personalidade), ainda que o CC tenha previsto desdobramentos específicos (meramente exemplificativos).

 O objeto dos direitos de personalidade

  • Grandes divergências na doutrina = existe um direito geral de personalidade ou direitos que se projetam sobre aspectos diversos da personalidade?
  • Caio Mário da Silva Pereira = não há propriamente direitos de personalidade. Mais correto é afirmar que da personalidade se irradiam direitos.
  • Dentre os que entendem que o objeto dos direitos de personalidade é a própria pessoa, encontra-se Francisco Amaral.
  • Dentre os que discordam, podemos citar Moreira Alves, para quem a pessoa não pode ser sujeito e objeto ao mesmo tempo do direito = daí porque entende que o objeto são aspectos da personalidade.
  • Orlando Gomes = tais direitos nem sempre se adequarão perfeitamente às categorias e dicotomias do direito civil. Sujeito e objeto se confundem, ainda que parcialmente, nos direitos de personalidade. Mas a idéia de um direito geral de personalidade não se compadece com a natureza positiva desses direitos – levando à conclusão de que seriam ilimitados, como supusera Gierke – e favorece a confusão com a própria personalidade. Daí sustentar que o bem protegido não é a personalidade e sim projeções desta.
  • Perlingieri = a personalidade é um valor (o fundamental do ordenamento) e não propriamente um direito = daí discordar da expressão direito geral de personalidade, entendendo que a pessoa é ao mesmo tempo sujeito do direito e ponto de referência objetivo da relação jurídica. Opta pela expressão situações jurídicas existenciais, que são ilimitadas em razão da tutela absoluta do valor da pessoa.
  • Apesar das divergências doutrinárias, o reconhecimento dos direitos de personalidade implica o alargamento do conceito jurídico de bem (como objeto da relação jurídica), para incluir nele certas qualidades, atributos, expressões ou projeções da personalidade ou até mesmo a personalidade.

 

As características dos direitos de personalidade

·         Até diante da sua conexão com a dignidade da pessoa humana, são direitos personalíssimos, indisponíveis e irrenunciáveis. CC, art. 11.

·         Controvérsias quanto à impossibilidade de limitação voluntária, até diante das limitações previstas (CC, art. 13, § único, por exemplo).

·         Jornadas de Direito Civil: (a) Enunciado 4: “O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária”; (b) Enunciado 139: “Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

·         Relações entre a regra geral da intransmissibilidade e a natureza extrapatrimonial de tais direitos. Dentre as exceções legais à regra geral da intransmissibilidade, podem ser citados os direitos patrimoniais do autor.

 

A extensão da tutela jurídica

·         o CC não se contenta apenas com a reparação indenizatória e sim com a prevenção ou reintegração do direito na forma específica:

a)     deixa claro que a tutela deve envolver a cessação da ameaça ou da lesão, independentemente da reclamação por perdas e danos e das demais sanções previstas em lei (art. 12);

b)    autoriza a proibição da divulgação de escritos, da transmissão da palavra ou publicação e da exposição ou utilização da imagem de uma pessoa (art. 20);

c)     determina ao juiz adotar todas as providências necessárias para proteger a vida privada da pessoa natural, impedindo ou fazendo cessar atos contrários a tal direito (art. 21).

  • Relações entre os danos morais e a violação aos direitos de personalidade.

 

Os reflexos dos direitos de personalidade após a morte

  • Kant = direito de deixar uma boa reputação depois da morte.
  • CC, art. 12, § único e art. 20.
  • Como conciliar com a intransmissibilidade? Os parentes exercem direito próprio ou apenas representam o morto? Nesta última hipótese, a conseqüência é a de que os direitos de personalidade persistem mesmo após a morte.

 

A aplicação dos direitos de personalidade às pessoas jurídicas

  • CC, art. 52.
  • Preocupação com a honra e a boa reputação da pessoa jurídica = distinção entre a honra subjetiva e a honra objetiva.
  • Tepedino = o legislador não reconheceu tais direitos às pessoas jurídicas; apenas determinou que fossem aplicados a estas naquilo em que cabíveis = distinção importante, para mostrar que o centro axiológico do direito civil é a pessoa humana e somente esta.

 

Alguns direitos de personalidade

 

            O direito à vida e à liberdade

  • CF, art. 1º, III, 5º, caput, II, IV, VI, XIII, XV, XVI, XVII e XX.
  • Direito à vida digna, o que, para alguns, envolve igualmente o direito a uma morte digna.
  • Suscita, pois, discussões quanto à eutanásia, direito ao suicídio, possibilidade de mudança de sexo, direito de fazer escolhas sem ingerência externa (planejamento familiar, contracepção, etc.), aborto, pesquisa com células-tronco embrionárias, dentre outras.

 

            O direito à identidade

  • CF, art. 1º, III, 5º, VI e VIII.
  • intimamente ligado ao direito à liberdade, inclusive no que diz respeito ao aspecto sexual.
  • A doutrina italiana fala do direito a ter uma identidade pessoal, ou seja, de ter uma imagem política, ética, social e mesmo religiosa, direito este que é violado ainda que não comprometa a sua reputação.
  • O direito ao nome é um dos seus desdobramentos importantes, envolvendo o direito:

a)     de ter um nome: art. 16

b)    de usar com exclusividade o nome: art. 18

c)     de defender o nome: art. 17

d)    de ter protegido igualmente o pseudônimo: art. 19

e)     de alterar o nome para a afirmação da sua identidade (troca de sexo, nome ridículo, etc.)? Problema do registro público

  • durante muito tempo, o prenome foi imutável, salvo hipóteses estreitas de erro gráfico ou ridicularia, ou durante o primeiro ano após adquirir a maioridade. Essa regra foi mudada pela Lei 9.708/98, que admite a mudança por apelidos públicos notórios, ou seja, quando uma pessoa é conhecida no meio social por nome diverso do que foi registrada.

 

            O direito à integridade física e psíquica

  • CF, art. 1º, 3º, II, 5º, III.
  • direito ao corpo = é possível dispor do corpo para transplantes, operações de troca de sexo, barriga de aluguel? É possível defendê-lo mesmo diante de tratamentos médicos?
  • STF e a questão do exame de DNA = prevaleceu aí o direito de personalidade.
  • CC, art. 13 = a legislação especial somente admite transplantes se tiverem como objeto órgãos duplos ou partes de órgãos ou tecidos cuja retirada não prejudique o organismo do doador, além de ser indispensável ao receptor. As disposições da lei não compreendem a transfusão de sangue, manipulação de óvulos ou sêmen e nem doação de sangue ou leite materno.
  • CC, art. 14 = a legislação superveniente condiciona à autorização do cônjuge ou dos parentes, proibindo a retirada de órgãos de mortos não identificados.
  • CC, art. 15.
  • Integridade psíquica e o problema da internação de paciente em hospital psiquiátrico.

 

            O direito à privacidade e ao recato

·         CF, art. 5º, X, XI e XII.

·         A esfera privada contra o estado, a sociedade, a imprensa.

·         O famoso “right to be let alone”, já defendido nos EUA desde o final do século XIX;

·         Direito a preservar a identidade nos contratos e nos bancos de dados;

·         Choque com a liberdade de informação/ interesse público da receita e da polícia em investigar dados,

·         CC, art. 21

·         Questão dos políticos, artistas e pessoas famosas.

 

            Direito à honra e à imagem

·         CF, art. 5º, V e X.

·         É o modo pelo qual cada um deseja ser visto pela sociedade.

·         CC, art. 20.

 

            Direito moral do autor

·         CF, art. 5º, XXVII

·         É o que Francisco Amaral chama de direito à integridade intelectual, que se projeta nas criações científicas, literárias e artísticas.

·         Dois desdobramentos fundamentais: (a) o reconhecimento em si da autoria e (b) o aspecto patrimonial de utilizar e fruir das suas produções.

 

            O estado

·         A doutrina também se refere à idéia de estado ou status das pessoas, como “complexo de qualidades que lhes são peculiares”, sendo irrenunciável, inalienável, imprescritível, insuscetível de transação e indivisível (Caio Mário da Silva Pereira).

·         Estado como atributo da personalidade e, para alguns autores, o verdadeiro direito de personalidade.

 

Conclusões (a revisar)

·         Mais perguntas do que respostas

·         Necessidade de análise do todo constitucional (privacidade x liberdade de imprensa, por exemplo)

·         CC: contém omissões, dispositivos controversos (limitação voluntária do art. 11 e parâmetros fluidos (bons costumes, p. ex.)

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