Outubro 25, 2008

Jurisprudência: Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva

Posted in Jurisprudência tagged , , às 8:20 pm por brunarangel

 

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

 

 

Processo

REsp 97590 / RS ; RECURSO ESPECIAL
1996/0035379-4

Relator(a)

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)

Órgão Julgador

T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento

15/10/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 18.11.1996 p. 44901
RSTJ vol. 93 p. 320

Ementa

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
1. A IMPOSSIBILIDADE DE SER EXECUTADA A SENTENÇA DE PROCEDENCIA
DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A DEVEDORA, PORQUE EXTINTA A
EMPRESA, PERMITE A EXECUÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA,
QUE FIGURARA NO FEITO COMO DENUNCIADA A LIDE, ONDE ASSUMIRA A
POSIÇÃO DE LITISCONSORTE.
2. NÃO CAUSA OFENSA AO ART. 75, I, CPC, O ACORDÃO QUE ASSIM
DECIDE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

Processo

REsp 691738 / SC ; RECURSO ESPECIAL
2004/0133627-7

Relator(a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

12/05/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 26.09.2005 p. 372

Ementa

RECURSO ESPECIAL.. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE
AOS DISPOSITIVOS DE DIREITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO
DE HIPOTECA. ART. 1488 DO CC/02. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM
CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2035 DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA
FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.
- Se não há ofensa direta à legislação processual na decisão do
Tribunal que revoga tutela antecipadamente concedida pelo Juízo de
Primeiro Grau, é possível a interposição de Recurso Especial
mencionando exclusivamente a violação dos dispositivos de direito
material que deram fundamento à decisão..
- O art. 1488 do CC/02, que regula a possibilidade de fracionamento
de hipoteca, consubstancia uma das hipóteses de materialização do
princípio da função social dos contratos, aplicando-se, portanto,
imediatamente às relações jurídicas em curso, nos termos do art.
2035 do CC/02.
- Não cabe aplicar a multa do art. 538, § único, do CPC, nas
hipóteses em que há omissão no acórdão recorrido, ainda que tal
omissão não implique a nulidade do aresto.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

 

 

Processo

REsp 811690 / RR ; RECURSO ESPECIAL
2006/0013155-4

Relator(a)

Ministra DENISE ARRUDA (1126)

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

18/05/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 19.06.2006 p. 123

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188, I, DO CC.
NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (CC,
ART. 187). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada,
conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o
art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ, não bastando, para tanto, a
simples transcrição de ementas.
2. A questão controvertida neste recurso especial não se restringe à
possibilidade/impossibilidade do corte no fornecimento de energia
elétrica em face de inadimplemento do usuário. O que se discute é a
existência ou não de ato ilícito praticado pela concessionária de
serviço público, cujo reconhecimento implica a responsabilidade
civil de indenizar os transtornos sofridos pela consumidora.
3. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil).
4. A recorrente, ao suspender o fornecimento de energia elétrica em
razão de um débito de R$ 0,85, não agiu no exercício regular de
direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplicação dos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. A indenização por danos morais foi fixada em valor razoável pelo
Tribunal a quo (R$ 1.000,00), e atendeu sua finalidade sem implicar
enriquecimento ilícito à indenizada.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

 

BOA-FÉ OBJETIVA

 

a)      Renúncia feita à impenhorabilidade do bem de família por engenheiros e por escritura pública é válida em razão da boa-fé objetiva:

 

Processo

REsp 554622 / RS ; RECURSO ESPECIAL
2003/0084911-0

Relator(a)

Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

17/11/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 01.02.2006 p. 527
RB vol. 508 p. 28
RDDP vol. 37 p. 151

Ementa

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009, DE 1990. A impenhorabilidade
resultante do art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, pode ser objeto de
renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio
da boa-fé objetiva. Recurso especial não conhecido.

 

b)      validade de cláusula de eleição de foro legitimamente prevista:

 

 

Processo

REsp 684613 / SP ; RECURSO ESPECIAL
2004/0120460-3

Relator(a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

21/06/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 01.07.2005 p. 530
RDDP vol. 30 p. 135

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR.
PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS
AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.
- A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir
a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente,
quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por
equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC.
- Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência
do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando
verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida
por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes.
- É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de
vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e
não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte
inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça.
Recurso especial não conhecido.

 

c)      acolhimento expresso da teoria da confiança:

 

 

Processo

REsp 590336 / SC ; RECURSO ESPECIAL
2003/0133474-6

Relator(a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

07/12/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 21.02.2005 p. 175
RSTJ vol. 192 p. 374

Ementa

Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em
contrato de plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da
quantia acordada. Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva
para a causa. Princípio da boa-fé objetiva. Quebra de confiança.
Denunciação da lide. Fundamentos inatacados. Direitos básicos do
consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus
direitos. Valor da indenização a título de danos morais. Ausência de
exagero. Litigância de má-fé. Reexame de provas.
- Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do
consumidor a respeito do contrato de consumo.
- A operadora de plano de saúde, não obstante figurar como
estipulante no contrato de seguro de vida inserido no contrato de
plano de saúde, responde pelo pagamento da quantia acordada para a
hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos
beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora,
ser responsável por esse pagamento.
- A vedação de denunciação da lide subsiste perante a ausência de
impugnação à fundamentação do acórdão recorrido e os direitos
básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa
de seus direitos.
- Observados, na espécie, os fatos do processo e a finalidade
pedagógica da indenização por danos morais (de maneira a impedir a
reiteração de prática de ato socialmente reprovável), não se mostra
elevado o valor fixado na origem.
- O afastamento da aplicação da pena por litigância de má-fé
necessitaria de revolvimento do conteúdo fático-probatório do
processo.
Recurso especial não conhecido.

 

 

Processo

REsp 591917 / GO ; RECURSO ESPECIAL
2003/0156635-5

Relator(a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

16/12/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 01.02.2005 p. 546

Ementa

Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração
rejeitados. Ausência de hipótese de cabimento. Efeitos da hipoteca.
Terceiro adquirente. Cláusula expressa no compromisso de compra e
venda. Boa-fé objetiva.
- O recorrente deve apontar omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão recorrido para acolhimento dos embargos de declaração.
- É ineficaz, em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, a
hipoteca gravada sobre imóvel, quando constatada a existência de
cláusula no compromisso de compra e venda informando que o bem
estava livre de qualquer ônus.
- Tem aplicação o princípio da boa-fé objetiva em razão da fundada
expectativa por parte do terceiro adquirente de que o imóvel não
estava gravado com ônus algum.
Recurso especial não conhecido.

 

 

Processo

REsp 617045 / GO ; RECURSO ESPECIAL
2003/0230118-7

Relator(a)

Ministro CASTRO FILHO (1119)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

28/10/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 17.12.2004 p. 539

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
UNIDADE DE APARTAMENTOS. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL JÁ
PROMETIDO À VENDA E QUITADO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. ENCOL. NEGLIGÊNCIA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I - É nula a cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o
imóvel, sem o consentimento do promitente-comprador, por ofensa ao
princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código de Defesa do
Consumidor.
II - Não prevalece diante do terceiro adquirente de boa-fé a
hipoteca constituída pela incorporadora junto ao agente financeiro,
em garantia de empréstimo regido pelo Sistema Financeiro da
Habitação. Destarte, o adquirente da unidade habitacional responde,
tão-somente, pelo pagamento do seu débito.
III - Consoante já decidiu esta Corte: "é negligente a instituição
financeira que não observa a situação do empreendimento ao conceder
financiamento hipotecário para edificar um prédio de apartamentos".
Da mesma forma, "ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente
poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis,
necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no
caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros
adquirentes de boa-fé". (Precedentes: REsp n° 239.968/DF, DJ de
04.02.2002 e REsp n° 287.774/DF, DJ de 02.04.2001 e EDResp. nº
415.667/SP, de 21.06.04).
Recurso especial não conhecido

 

 

d)     evitar condutas desproporcionais:

 

 

Processo

REsp 272739 / MG ; RECURSO ESPECIAL
2000/0082405-4

Relator(a)

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)

Órgão Julgador

T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento

01/03/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 02.04.2001 p. 299
JBCC vol. 200 p. 126
RSTJ vol. 150 p. 398

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação.
Adimplemento substancial.
O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da
última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de
busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O
adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao
credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se
demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que
não é o caso.
Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última
parcela.
Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que
desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido
liminar de reintegração de posse.
Recurso não conhecido.

 

 

Processo

RMS 6183 / MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1995/0044476-3

Relator(a)

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)

Órgão Julgador

T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento

14/11/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 18.12.1995 p. 44573
LEXSTJ vol. 82 p. 90

Ementa

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. BOA-FE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
O COMPROMISSO PUBLICO ASSUMIDO PELO MINISTRO DA FAZENDA,
ATRAVES DE 'MEMORANDO DE ENTENDIMENTO', PARA SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO JUDICIAL DE DIVIDA BANCARIA DE DEVEDOR QUE SE APRESENTASSE
PARA ACERTO DE CONTAS, GERA NO MUTUARIO A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE
ESSA SUSPENSÃO OCORRERA, PREENCHIDA A CONDIÇÃO.
DIREITO DE OBTER A SUSPENSÃO FUNDADO NO PRINCIPIO DA BOA-FE
OBJETIVA, QUE PRIVILEGIA O RESPEITO A LEALDADE.
DEFERIMENTO DA LIMINAR, QUE GARANTIU A SUSPENSÃO PLEITEADA.
RECURSO IMPROVIDO.

 

 

e)      dever de proteção:

 

 

Processo

REsp 107211 / SP ; RECURSO ESPECIAL
1996/0057052-3

Relator(a)

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)

Órgão Julgador

T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento

03/12/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 03.02.1997 p. 740

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO. FURTO DE VEICULO. DEPOSITO
INEXISTENTE. DEVER DE PROTEÇÃO. BOA-FE.
O CLIENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ESTACIONA O SEU VEICULO
EM LUGAR PARA ISSO DESTINADO PELA EMPRESA, NÃO CELEBRA UM CONTRATO
DE DEPOSITO, MAS A EMPRESA QUE SE BENEFICIA DO ESTACIONAMENTO TEM O
DEVER DE PROTEÇÃO, DERIVADO DO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA,
RESPONDENDO POR EVENTUAL DANO. SUM. 130.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA JULGADA PROCEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

f)       dever de cuidado perante terceiros:

 

 

Processo

REsp 32890 / SP ; RECURSO ESPECIAL
1993/0006394-4

Relator(a)

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)

Órgão Julgador

T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento

14/11/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 12.12.1994 p. 34350
RDR vol. 1 p. 172
RSTJ vol. 73 p. 227

Ementa

FRAUDE A EXECUÇÃO. BOA-FE. PROVA DA INSOLVENCIA.
1. NAS CIRCUNSTANCIAS DO NEGOCIO, O CREDOR TINHA O DEVER,
DECORRENTE DA BOA-FE OBJETIVA, DE ADOTAR MEDIDAS OPORTUNAS PARA,
PROTEGENDO SEU CREDITO, IMPEDIR A ALIENAÇÃO DOS APARTAMENTOS A
TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FE. LIMITANDO-SE A INCORPORADORA DO
EMPREENDIMENTO A PROPOR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM AVERBA-LA NO
REGISTRO DE IMOVEIS OU AVISAR A FINANCIADORA, PERMITIU QUE
DEZENA DE APARTAMENTOS FOSSEM ALIENADOS PELA CONSTRUTORA A
ADQUIRENTES QUE NÃO TINHAM NENHUMA RAZÃO PARA SUSPEITAR DA
LEGALIDADE DA COMPRA E VENDA, INCLUSIVE PORQUE DELA PARTICIPOU A
CEF. NÃO PREVALECE, CONTRA ESTES, A ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO.
2. PROPOSTA A AÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (ART. 593, II CPC), A
PROVA DA INSOLVENCIA DA DEVEDORA E INDISPENSAVEL PARA
CARACTERIZAR A FRAUDE A EXECUÇÃO.
PRECEDENTES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS
DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE.

 

 

g)      proteção do credor contra a mora desmotivada por parte do devedor:

 

Processo

AgRg na MC 10015 / DF ; AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR
2005/0071308-1

Relator(a)

Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

02/08/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 22.08.2005 p. 258

Ementa

CIVIL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. A circunstância
de que exista penhora de bens suficientes para garantir a execução,
não autoriza que o nome do devedor seja excluído do cadastro de
proteção ao crédito. A alteração da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça veio, precisamente, para impedir o abuso
cometido por devedores desidiosos que fazem uso do Judiciário para
dilatar os prazos de pagamento. O critério agora adotado é o da
boa-fé objetiva, não podendo a tutela judicial favorecer quem,
discutindo sobre a remuneração do capital mutuado, deixa de
restituir o valor nominal do empréstimo que recebeu. Agravo
regimental não provido.

 

 

 

 

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