Outubro 31, 2008

Princípio da Equivalência e o Equilíbrio Econômico e Financeiro dos Contratos

Posted in Direito Civil tagged , , às 4:40 pm por brunarangel

Grau, Eros Roberto. “Princípio da Equivalência e o Equilíbrio Econômico e Financeiro dos Contratos”. In: Revista de Direito Público. Nº 96, Outubro-Dezembro de 1990, ano 24. Ed: Revista dos Tribunais.

 

Primeiramente, o autor faz a distinção entre contratos de intercâmbio e contratos de comunhão de escopo. Para isso, dispõe da definição de Ihering em sua obra “A Evolução do Direito”, onde afirma que nos contratos de intercâmbio, os interesses das partes são contrários, polarizados, sendo o prejuízo de um o lucro do outro, como as obrigações bilaterais. Porém, nos contratos de comunhão de escopo, os interesses das partes são paralelos, quando um sofre prejuízo todos os outros também o suportam, como nas sociedades.

Assim, terá de haver nos contratos de intercâmbio equivalência patrimonial entre prestação e contraprestação, fundamental para o vínculo que une as partes. Dessa forma, o rompimento dessa equivalência deve ser recomposto para que seja reinstalado o equilíbrio inicial das prestações.

O autor exemplifica a utilização do princípio da equivalência com o art. 55, II, “d” do Dec.-lei 2.300/86, que afirma:

 

Art. 55. Os contratos regidos por este decreto-lei poderão ser alterados nos seguintes casos:

II- por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

 

 Depreende-se, assim, que foi imposta uma regra às partes contratantes. O autor justifica afirmando que norma jurídica é um gênero que abrange as regras e princípios gerais do Direito (princípios positivados e os princípios gerais de cada Direito, este último que se manifestam de modo apenas latente sob cada Direito). As regras são as concreções dos princípios, ela é geral “porque estabelecida para um número indeterminado de atos ou fatos”[1], já princípio “é geral porque comporta uma série indefinida de aplicações”[2].

Ademais, verifica-se por tal regra que não consubstancia mera permissão de as partes alterarem, consensualmente, o contrato que celebraram, mas sim impõe a alteração. Pode-se interpretar diversamente em razão do vocábulo “poderão” contido no caput, porém o autor cita Carlos Maximiliano que afirma que: “o verbo poder, quando considerada a norma que o contempla no todo que compõe o ordenamento jurídico, significa dever”[3].

Percebe-se também contida no referido artigo o princípio a vedação do enriquecimento sem causa. Ainda que de modo latente, o Direito brasileiro também consagra este princípio. “Enriquecimento sem causa é aquele em função do qual alguém, em detrimento de outrem, vê acrescido seu patrimônio”[4]. Embora não disponha o Direito Positivo de norma genérica expressa sobre a matéria, o princípio atua como norma jurídica informando e conformando soluções jurídicas a serem aplicadas[5].

O autor afirma, ainda, que “o fenômeno da inflação importa em que nos contratos que entre nós se celebram já se incluam cláusulas dispondo sobre o reajuste dos preços contratados”[6]. Segundo o mesmo, a correção monetária não significa a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, mas uma técnica que permite se traduza quantias ou valores que fixados pro tempore apresentam-se em moeda sujeita a desvalorização[7]. Assim, segundo a regra apresentada e princípio “não lhe conferem direito à contagem de correção monetária”[8]. O autor alega, ainda, que “as regras que vedam reajuste de preços ou os congelam não se aplicam aos contratos celebrados com a Administração”[9].


[1] Apud Jean Boulanger p. 62

[2] Idem

[3] Apud Carlos Maximiliano p.63

[4] P.64

[5]Idem

[6] Idem

[7] P.65

[8] Idem

[9]Idem

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