Outubro 31, 2008

Princípios Contratuais

Posted in Direito Civil tagged , , , , , , , , às 4:31 pm por brunarangel

Lôbo, Paulo Luiz Netto. “Princípios Contratuais”. In: A Teoria do Contrato e o Novo Código Civil.

O autor afirma, primeiramente, que o direito contratual foi a parte do direito menos afetada pela mudança legal do Código Civil de 2002, devido à “uma certa estabilidade milenar”[1] advinda do sistema jurídico romano-germânico.

Porém, continua dizendo que o contrato não possui características inalteradas, seus significados e conteúdo modificaram-se profundamente ao acompanhar as mudanças de valores da humanidade.

Assim, o autor passa a definir os princípios individuais dos contratos, que são: princípio da autonomia privada; princípio da obrigatoriedade; princípio da relatividade objetiva.

Esses princípios acima descritos estão diretamente relacionados com o paradigma do Estado liberal, à luz da concepção iluminista da autonomia da vontade, que era confundida com a própria liberdade, e não existia sem o direito de propriedade privada. Dessa forma, havia uma conexão indispensável entre liberdade de contratar e propriedade privada.

O paradigma do Estado liberal primava pelo interesse individual que reduzia a intervenção estatal ao mínimo. O Estado Social veio mudar essa realidade, “acrescentou à dimensão política do Estado liberal (limitação e controle dos poderes políticos e garantias aos direitos individuais, que atingiu seu apogeu no século XIX) a dimensão econômica e social, mediante a limitação e controle dos poderes econômicos e sociais privados e a tutela dos mais fracos”[2]. Empreende-se, então, que o Estado social se diferencia do Estado liberal pela sua intervenção legislativa, administrativa e judicial nas atividades privadas.

 Porém, o Estado social sofreu uma crise “pela constatação dos limites das receitas públicas para atendimento das demandas sociais, cada vez mais crescentes”[3]. Assim, o Estado passa a não ser mais empreendedor da atividade econômica, e sim regulador.  O esquematiza o paradoxo atual, do Estado pós-social, como o crescimento da intervenção jurídica “na proporção da redução da atividade econômica estatal e do conseqüente aumento dos poderes privados nacionais e transnacionais”[4].

Esse detalhamento histórico serve de base para a compreensão dos princípios contratuais (típicos do Estado social) apresentados nos códigos brasileiros: o princípio da função social do contrato, princípio da boa-fé objetiva e princípio da equivalência material do contrato. Esses princípios não eliminaram os princípios individuais dos contratos afirmados anteriormente, “mas limitaram, profundamente, seu alcance e seu conteúdo”[5].

A função social do contrato está prevista no novo Código Civil no art. 421 que afirma que:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

 

Segundo o autor, “o princípio da função social determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem”[6]. Assim, os interesses sociais prevalecem no conflito com os interesses individuais, pois “qualquer contrato repercute no ambiente social, ao promover peculiar e determinado ordenamento de conduta e ao ampliar o tráfico jurídico”[7].

Mencionando Miguel Reale, o autor afirma que o contrato nasce de uma ambivalência entre o valor do indivíduo e o valor da coletividade. Segundo Reale, “o contrato é um elo que, de um lado, põe o valor do indivíduo como aquele que o cria, mas, de outro lado, estabelece a sociedade como o lugar onde o contrato vai ser executado e onde vai receber uma razão de equilíbrio e medida”[8].

Logo em seguida, no art. 422, está explicitada a boa-fé objetiva. Diz o referido artigo que:

 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

 

A boa-fé regula nas relações jurídicas obrigacionais uma regra de conduta que deverá ser exercida pelos contratantes. Afirma Netto Lôbo que:

Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta. É a boa-fé de comportamento.

O referido artigo ainda trata, junto à boa-fé, o princípio da probidade, como uma forma de complementação. Resta claro que não há boa-fé sem probidade.

O princípio de equivalência material está incluído no Código de modo indireto nos arts. 423 e 424, que disciplinam o contrato de adesão:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

 

Segundo o autor, Esse princípio busca:

realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes, pouco importando que as mudanças de circunstâncias pudessem ser previsíveis.[9]

 

Assim, são impostos limites à liberdade contratual e ao princípio  pacta sunt servanta, devendo o contrato ser revisto quando impor uma desvantagem excessiva à uma das partes. O próprio princípio também admite que, ao contrário do que afirmado pela concepção liberal do contrato, não há sempre igualdade jurídica e formal entre os contratantes, e o Código de Defesa do Consumidor destaca a vulnerabilidade jurídica de uma dessas partes.

Pode-se afirmar que existem dois aspectos distintos desenvolvidos pelo princípio da equivalência material, o subjetivo e o objetivo. “O aspecto subjetivo leva em conta a identificação do poder contratual dominante das partes e a presunção legal de vulnerabilidade”[10], sendo presumidos juridicamente vulneráveis, porém não absolutamente, o consumidor e o trabalhador, por exemplo. Já o aspecto objetivo “considera o real desequilíbrio de direitos e deveres contratuais que pode estar presente na celebração do contrato ou na eventual mudança do equilíbrio em virtude de circunstâncias supervenientes que levem à onerosidade excessiva para uma das partes”[11].

Na parte final do texto, o autor volta a mencionar o Estado liberal e social. Afirma que o novo Código chega com a crise do Estado social e, conforme já exposto, os princípios mencionados são imprescindíveis à regulação das atividades contratuais, levando em conta, principalmente, a parte vulnerável da relação. No entanto, não se pode afirmar que os princípios individuais, característicos do Estado liberal, foram extintos, quando foram somente limitados e orientados pelos princípios sociais.


[1] LÔBO (P. 09)

[2] LÔBO (P. 12)

[3] LÔBO (P. 13)

[4] LÔBO (P. 13)

[5] LÔBO (P. 14)

[6] LÔBO (P. 15)

[7] LÔBO (P.15)

[8] LÔBO apud Miguel Reale (P. 16)

[9] LÔBO (P. 18)

[10] LÔBO (P. 18)

[11] LÔBO (P. 19)

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